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1 de Abril de 2020

A Reforma previdenciária e a manutenção dos privilégios.

Aposentados pelo regime geral e a reforma previdenciária.

Jackson Tadeu Barros Leal, Advogado
há 8 meses

Famigerados aposentados pelo regime geral e a reforma previdenciária

Carta argumentativa

Salvador, 02 de agosto de 2019.

Aos

Excelentíssimos Senhores (as) Parlamentares,

Eu, Jackson Tadeu Barros Leal, cidadão brasileiro, casado, venho muito respeitosamente solicitar e/ou sugerir a Vossas Excelências meu pedido de mudanças no que diz respeito à reforma previdenciária como segue descrito na sequência.

Peço que reflitam, detidamente, no que tange ao projeto apresentado, pois, como cidadão, fico indignado com a propaganda maciça governamental sobre o assunto que vem sendo feita: pouco elucidativa e pragmática que nos dá a impressão de exata continuidade da forma como vem sendo pregada, mantendo os mesmos privilégios de sempre!

É sabido por todos que a culpa do déficit da previdência não é pura e simplesmente dos famigerados aposentados pelo regime geral. Contudo, tenho a consciência de que a reforma será bem-vinda, haja vista a crise econômica que assola o país, reduzindo drasticamente os postos de trabalho, o aumento do número de idosos e as diversas formas de aposentadorias especiais e precoces.

Entendo que as aposentadorias especiais em função das atividades penosas devem permanecer, em especial aquelas insalubres como as atividades com utilização de materiais radioativos, químicos de elevada contaminação, atividades em águas profundas e mineração subterrânea, sem perder de vista outras merecedoras de análise.

O que espero dessa reforma é, realmente, atingir o objetivo e a finalidade principal, qual seja alcançar a capacidade de sustentabilidade por meio do aumento das arrecadações, diminuição das aposentadorias prematuras, erradicação dos privilégios de todas as formas, elevação da faixa etária para obtenção do direito ao benefício, majoração da taxa de contribuição de forma escalonada e justa, e a unificação de todos, independentemente que a natureza jurídica seja pública ou privada.

No entanto, o foco da reforma está cada vez mais se distanciando, e muito, da seriedade do comando constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Artigo CF/88).

Sei que uma reforma dessa grandeza, por si só, não é tão fácil de ser aceita pela sociedade como um todo, independentemente da ideologia política ou partidária. Entretanto, compreendo que “menos é mais” em situações que haja complexidade na assimilação, ou seja, o povo precisa apreender de forma simplista, natural e sem academicismo o futuro de nossa previdência!

A reforma ideal, justa e de compreensão geral seria pautada conforme descrevo a seguir:

– Eliminação de todos os sistemas de aposentadorias paralelos ao regime geral; os atuais integrantes permaneceriam se faltasse, no máximo, cinco anos para requerer o seu direito com um adicional de cinquenta por cento do tempo de carência; os demais migrariam de forma imediata ao regime geral;

– Migração de todos para o regime geral, independentemente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

– Aplicação da taxa previdenciária em doze por cento para todas as faixas, exceto para o salário mínimo;

– Aumento da faixa etária diferenciada para requerimento do benefício: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Regra a ser utilizada para os novos integrantes, ou seja, aqueles com até dez anos de integração ao sistema;

– Elevação do teto do regime geral para R$ 12.000,00 (Doze mil reais), passando a ser atualizado pela inflação mais um por cento de ganho e nunca menos que o reajuste aplicado ao salário mínimo.

Vale ressaltar que, atualmente, é injusta a forma de atualização entre o piso e o teto dos benefícios dos aposentados. Não é uma questão de técnica, e sim de imoralidade, pois, quando o cidadão mais precisa de renda para custear suas necessidades básicas (plano de saúde, medicamentos, lazer, etc.), a cada ano de sobrevida perderá seu poder de compras, chegando a retroagir ao salário mínimo, caso tenha se aposentado acima do piso.

Por derradeiro, a criação de previdência complementar garantida pelo governo, tanto para servidores públicos quanto para trabalhadores normais. Lembrando que os banqueiros são extremamente privilegiados nesse contexto, visto que, em caso de falência, estão obrigados ao mínimo já assegurado mediante o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 250 mil por conta e CPF, portanto, torna-se desconfortável e inseguro investir em instituições privadas.

Por fim, solicito encarecidamente que, não havendo possibilidade de mudanças no projeto da reforma previdenciária apresentada, pelo menos seja observado, moralizado e eliminado a injustiça na forma de atualização dos benefícios dos aposentados no regime geral, pelos motivos aqui expostos.

Certo de que este assunto mereça a atenção de Vossas Excelências, agradeço toda a atenção dispensada e apresento respeitosos cumprimentos.

Atenciosamente,

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